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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
- 13 de fevereiro de 2017
- Posted by: eduardo
- Category: Leis Complementares
Nenhum comentárioArt. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o IV – ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- 13 de fevereiro de 2017
- Posted by: eduardo
- Category: Leis Complementares
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União,
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