Documentação para Habilitação em Licitações

A – HABILITAÇÃO JURÍDICA 

1. Cédula de Identidade dos sócios e seus cônjuges, cópias autenticadas;
2. Registro Comercial no caso de firma individual, cópias autenticadas;
3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, cópias autenticadas.
4. Descrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de provas da diretoria em exercício, cópias autenticadas.
5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro de Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, cópias autenticadas.
6. Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos, cópias autenticadas (Decreto Federal 4.358/2.002);
7. Alvará de localização da empresa, cópias autenticadas;
8. Guia de contribuição sindical quitada, cópias autenticadas;
9. Certidão de Micro-Empresa/EPP, cópias autenticadas.

B – REGULARIDADE FISCAL

1. Prova de inscrição no CPF para habilitante pessoa física ou no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), via internet.
2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativos a domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (CCM, CCE), via internet.
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, sendo:
   1. Certidão de Quitação, ou equivalente, na forma da lei, de tributos federais (Receita Federal e Dívida Ativa da União), via internet;
   2. Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual, ou outra equivalente, na forma da lei, via internet;
   3. Certidão Negativa, ou outra equivalente, na forma da lei, da Prefeitura Municipal e das Autarquia(s) Municipal(s), quando for o caso, via internet;
   4. Certidão Negativa de Débitos – INSS (com finalidade específica para contratação com o poder público), via internet;
   5. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou quem de direito, via internet.

C – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando pertinente, cópias autenticadas.
2. Comprovação de aptidão – Atestado Técnico para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo da licitação (dois atestados de desempenho anterior fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente), cópias autenticadas.
3. Indicação das instalações do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação, cópias autenticadas.
4. Comprovação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabiliza pelos trabalhos (curriculum da equipe técnica e registro profissional, quando necessário), cópias autenticadas.
5. Quando se tratar apenas de produtos, a Comprovação de aptidão – Atestado Técnico, deverá ser de no mínimo dois, contendo a comprovação do bom desempenho da empresa e do produto;
6. No caso de licitações pertinentes a obras e serviços, apresentar também: Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto da licitação (acervo técnico do CREA, referente ao profissional que faça parte do quadro técnico da empresa); observação: os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional deverão participar diretamente da obra ou serviço objeto da licitação.

D – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 

1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, cópias autenticadas.
2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, cópias autenticadas.
3. Certificado de capacidade financeira relativa de licitante emitido pelo CAGE, via internet.