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Decretos
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DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
- 13 de fevereiro de 2017
- Posted by: eduardo
- Category: Decretos
Nenhum comentárioArt. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas
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DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005
- 6 de novembro de 2016
- Posted by: eduardo
- Category: Decretos
Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além
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