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HomeConfira nosso Informativo de LicitaçõesLeis

Leis

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    • 9 de janeiro de 2017
    • Posted by: eduardo
    • Category: Leis
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    Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta,

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  • LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

    • 9 de janeiro de 2017
    • Posted by: eduardo
    • Category: Leis
    Nenhum comentário

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações

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